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Governo Federal Lança o Crédito do Trabalhador: Nova Linha de Empréstimo Consignado para Trabalhadores CLT
Medida Provisória nº 1.292/2025
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Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde: Entenda as Novas Regras da Receita Federal
Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024
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e-Financeira: O monitoramento de movimentações financeiras no Brasil
Instrução Normativa RFB nº 2219, de 17 de setembro de 2024
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CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO: O QUE A LEI EXIGE?
Lei da Terceirização (Lei 13.467/2017)
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DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHOS MENORES
Decisão do CNJ altera a Resolução nº 35/2007
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DOAÇÕES A CAMPANHAS ELEITORAIS
Lei das Eleições nº 9.504/1997
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Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES
Portaria de Consolidação GM/MS nº 01/2017
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MEDIDAS TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PLANO DE REESTRUTURAÇÃO RIO GRANDE DO SUL
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O FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Entenda as mudanças ocorridas até agora!
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CONHEÇA AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
Obrigações principais e acessórias
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