a medida provisoria n 881 2019 foi convertida na lei n 13.874 19 no dia 20 de setembro de 2019 a qual estabelecem normas de protecao a livre iniciativa e ao livre exercicio de atividade economica. dentre os inumeros pontos alterados pela nova legislacao falaremos neste artigo sobre a mudanca quanto aos requisitos para a desconsideracao da personalidade juridica dada pela alteracao da redacao do artigo 50 do codigo civil. inicialmente cumpre salientar que a desconsideracao da personalidade juridica e um instituto que permite que o patrimonio dos socios seja de forma excepcional atingido para responder por dividas contraidas pela sociedade. entretanto para que tal incidente ocorra e preciso que haja a existencia de alguns pressupostos os quais deverao ser comprovados. a antiga redacao do artigo 50 do codigo civil trazia como pressupostos para o deferimento da medida a caracterizacao do desvio de finalidade ou a confusao patrimonial entre os bens da pessoa juridica e os da pessoa fisica ou seja havendo a ocorrencia de alguns desses fatos restaria configurado o abuso de personalidade o que ensejaria no deferimento para a desconsideracao da personalidade juridica. entretanto tais requisitos sempre foram alvos de muitos debates tendo em vista o grau de subjetividade ou seja cada magistrado interpretava de uma forma diferente haja vista que alguns exigiam muitas provas para a realizacao da desconsideracao enquanto outros nao exigiam nada ou seja sempre pairou muita inseguranca juridica quanto ao aludido instituto. com a nova redacao trazida pela mp 881 embora as condicoes para a desconsideracao tenham se limitado mais haja vista ter se tornado mais penoso os caminhos dos credores cumpre analisar que por outro lado trouxe uma maior seguranca juridica para os socios uma vez que passam a ter requisitos mais precisos e objetivos para que haja o atingimento de seu patrimonio. sendo assim observamos o teor do disposto dentre as alteracoes realizadas observa se que o credor passa a ter que comprovar que o devedor se beneficiou do abuso na utilizacao juridica a que integra bem como passa a ser necessaria a comprovacao do dolo do devedor ou seja a sua intencao de lesar o credor atraves da pessoa juridica. alem do mais a confusao patrimonial possui requisitos objetivos para a sua configuracao conforme disposto no 2 do artigo 50 do codigo civil. outra inovacao trazida diz respeito a existencia do grupo economico o qual por si so nao caracteriza a confusao patrimonial a ensejar a desconsideracao da personalidade juridica devendo ser provada a existencia dos requisitos trazidos pelo dispositivo legal. desta forma salienta se que conforme previsto em lei a pessoa juridica nao deve ser confundida com os seus socios. entretanto quando ha abuso da personalidade juridica caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusao patrimonial faz nascer a extensao das obrigacoes aos bens particulares dos socios por meio da desconsideracao da personalidade juridica. nesse sentido importante denotar que a nova legislacao sedimentou um entendimento jurisprudencial o qual vinha ganhando forcas nos tribunais superiores haja vista que alguns magistrados ja vinham aplicando criterios mais exigentes para a aplicacao do instituto. desta forma nota se que a lei tem por objetivo estimular a abertura das empresas vez que neste caso a legislacao assegura o patrimonio pessoal dos socios em caso de fraudes. verifica se que e necessario que haja provas quanto as eventuais fraudes nao sendo esta presumida. por isso somente em casos de comprovacao e que podera ser atingindo o patrimonio dos socios. o aureliano santos cumprindo seu papel de difundir as informacoes coloca se a disposicao dos amigos e clientes para prestar maiores esclarecimentos. autores lorival aureliano e rosangela gomes socios do aureliano santos advogados.
