MEDIDAS TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS

Abaixo destacamos as medidas tomadas pelo governo federal e estadual, a fim de minimizar a situação dos municípios afetados pelas chuvas:

• PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS TRIBUTOS FEDERAIS

A Portaria RFB Nº 415/24 estabelece a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, bem como o cumprimento de obrigações acessórias

• PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre prorroga os prazos de vencimentos dos tributos, além de suspender ações de cobrança administrativa.

• PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS

O Convênio ICMS 54/24 estabelece a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS.

• OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa (IN) 36/2024 que prorroga os prazos de entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

 MEDIDAS TRABALHISTAS

Diante do cenário de calamidade que enfrenta a população do Rio Grande do Sul, o Governo implantou medidas trabalhistas para auxiliar nas consequências sociais e econômicas que atingem o Estado, vejamos:

AOS TRABALHADORES: 

• SAQUE CALAMIDADE

Conforme dispõe a Portaria MTE nº 659/24, fica autorizada a realização de novos saques do FGTS em prazo inferior a 12 meses, para os trabalhadores dos 397 municípios do RS, afetados pelas chuvas.

O saque tem limite de R$ 6.220,00 e aqueles que tiverem o valor para sacar podem se cadastrar no aplicativo da Caixa e fazer a solicitação.

• SEGURO DESEMPREGO

Os trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego, cuja a dispensa   sem justa causa tenha ocorrido no período de 1/12/2023 a  05/05  2024,  terão  o benefício prorrogado por mais 2 meses, assim dispõe a Resolução Codefat n° 1.001/24.

• ABONO SALARIAL (PIS/PASEP)

Os trabalhadores nascidos entre julho e dezembro, cujos empregadores possuam domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, terão antecipados o pagamento do pagamento do Abono Salarial, os quais poderão ser realizados no período de 15/05/2024 a 27/12/2024, conforme dispõe a Resolução Codefat n° 1.002/24.

   AOS EMPREGADORES: 

• SUSPENSÃO FGTS

Conforme dispõe Portaria MTE nº 729/24, está autorizada a suspensão dos recolhimentos dos FGTS referentes as competências de abril a julho/2024. Além disso, a partir de outubro/24, os débitos poderão ser recolhidos em até 4 parcelas.

• ALTERNATIVAS PARA AUSÊNCIA DE EMPREGADO

Diante do reconhecimento formal do estado de calamidade do RS, no que se refere as medidas a serem adotados pelos empregadores  quanto  ao  contrato de trabalho, existe a possibilidade de aplicação  da  Lei  nº  14.437/2022,  a  qual prevê as seguintes medidas alternativas:

• o teletrabalho;
• a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas;
• o aproveitamento e a antecipação de feriados;
• o banco de horas.

Contudo, a adoção das medidas previstas dependerá de expedição de ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que poderá estabelecer, entre outros parâmetros, a forma e o prazo em que as medidas trabalhistas alternativas poderão ser adotadas.

ESTE INFORMATIVO PODERÁ SER ATUALIZADO ASSIM QUE NOVAS MEDIDAS FOREM PUBLICADAS E/OU ALTERADAS!

O AURELIANO SANTOS cumprindo seu papel de difundir as informações, coloca-se à disposição dos amigos e clientes para prestar maiores esclarecimentos. 

Autores: Lorival Aureliano e Rosangela Gomes – sócios do Aureliano Santos Advogados.